Data de apresentação 16/07/2024 14:46:04
 N° Processo 1399/2024
 N° Protocolo 1780/2024
 ID 23662
 Ementa

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 099/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO ROSA, QUE "DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 626/2020, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 23 horas, 55 minuto(s).

out
set
ago
jul
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 99/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação