Convoca o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edson Figueiredo Magalhães, para que compareça nesta Casa de Leis, na Sessão Plenária do dia 06 de Junho de 2019 (quinta-feira), as 15:00h para responder aos seguintes questionamentos e suas razões: 1) Segundo o site do TC-ES, segundo o requerimento apresentado ao Tribunal de Contas pelo Vereador Thiago Paterlini (cópia em anexo), este ano de 2019 ainda não foram enviadas as prestações de contas da Prefeitura: Qual a razão do não envio das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Espírito Santo, no prazo estipulado? 2) Segundo o site do TC-ES, até fevereiro de 2019, só foram investidos na saúde 1,99%: Qual a razão do descumprimento do limite constitucional para o investimento na saúde do município? 3) Segundo o site do TC-ES, até fevereiro de 2019, só foram investidos na educação 2,19% : Qual a razão do descumprimento do limite constitucional para o investimento na educação do município? 4) Segundo o site do TC-ES, até o momento não foram enviados os dados e informações relativos ao gasto com pessoal: Qual a razão da ausência na prestação das informações e dados ao Tribunal de Contas do Estado, especificamente sobre os gastos com pessoal?

Enis Gordin;

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