Data de apresentação 15/05/2023 13:34:35
 N° Processo 1217/2023
 N° Protocolo 1259/2023
 ID 19456
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 04 E JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 140/2023

  Histórico da Tramitação 220 Dia(s), 19 horas, 55 minuto(s).

dez
mai
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação