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  Lei Complementar 140/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 04 E JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/05/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2023
Nº do Processo:   1217
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Complementar134/2023 04/01/2023ALTERAinciso XII do art. 1º; anexo I; anexo II e anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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