Data de apresentação 26/06/2023 14:00:52
 N° Processo 1682/2023
 N° Protocolo 1739/2023
 ID 19970
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.827/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4858/2023

  Histórico da Tramitação 204 Dia(s), 21 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/07/2023 18:10:06VET 19/2023 - Veto
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Anexos da Tramitação