PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 8/2026

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Data de apresentação 12/02/2026 14:18:13

N° Processo 294/2026

N° Protocolo 304/2026

ID 29810

Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Tainá Coutinho;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 19 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 5 dias, 19 horas

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/02/2026	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 12/02/2026 14:28:18	Ação: Andamento Processual


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Gabinete da Vereadora Taina Coutinho Guimarães dos Santos
Envio: 12/02/2026 14:18:13	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital