VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 099/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO ROSA, QUE "DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, REFERENTE AO DECRETO MUNICIPAL Nº 626/2020, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES ;
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