Data de apresentação 03/03/2021 17:51:24
 N° Processo 766/2021
 N° Protocolo 789/2021
 ID 11019
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL ÀS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

 Autoria

Rodrigo Borges;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4557/2021

  Histórico da Tramitação 208 Dia(s), 18 horas, 25 minuto(s).

set
jul
mai
mar
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/06/2021 17:21:04VET 10/2021 - Veto
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Anexos da Tramitação