PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 221/2021

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Data de apresentação 15/10/2021 14:09:50

N° Processo 3463/2021

N° Protocolo 3676/2021

ID 13978

Ementa

DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU CONTRATADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO PRÉNATAL, TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓSPARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE.

Autoria

Kamilla Rocha;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4664/2022

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada 80/2021

Histórico da Tramitação _{130 Dia(s), 20 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 23/02/2022	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2022	Fase: Para arquivamento	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 23/02/2022 11:09:55	Ação: Arquivado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2022	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 23/02/2022 11:07:24	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/02/2022	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 18/02/2022 16:12:13	Ação: Assinado
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/02/2022	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 18/02/2022 15:36:33	Ação: Adotado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: SANCIONADA PELO EXECUTIVO. SEGUE PARA CIÊNCIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/01/2022	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 18/01/2022 15:17:33	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: SEGUE SANCIONAMENTO. ORIGINOU LEI Nº 4664/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Atos normativos - Prefeitura 4664/2022 - LEI Nº 4664/2022.

Recebimento: 23/12/2021	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 27/12/2021 15:21:42	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: SEGUE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 221/2021, APROVADO COM EMENDA NA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/12/2021, CONFORME OFÍCIO CMG-DL Nº151/2021, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 23/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício DL 151/2021 - Encaminha ao Poder Executivo Redação Final do Projeto de Lei Nº 221/2021 aprovado com EMENDA na 18ª Sessão Extraordinária de 2021.

Recebimento: 23/12/2021	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 23/12/2021 15:35:45	Ação: Assinado
Tempo gasto: 5 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2021	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2021 14:43:43	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: APÓS 1ª E 2ª DISCUSSÃO A PRESENTE MATÉRIA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. DISCUSSÕES E VOTAÇÃO REALIZADAS NA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2021	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2021 14:37:46	Ação: Proposição em Urgência
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. SEGUIU PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2021	Fase: Aguardando Incluir no Expediente	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 22/12/2021 14:30:26	Ação: Adotado
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2021	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 22/12/2021 14:21:03	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: NÃO HOUVE QUÓRUM PARA REALIZAÇÃO DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2021	Fase: Aguardando Incluir no Expediente	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 16/12/2021 14:07:58	Ação: Adotado
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2021	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Saúde e Assistência Social
Envio: 06/12/2021 13:38:14	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 47 minutos
Complemento da Ação: Parecer da comissão emitido em 06 de dezembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 242/2021 - Parecer CSAS

Recebimento: 06/12/2021	Fase: Aguardando Incluir no Expediente	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 06/12/2021 09:10:57	Ação: Adotado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2021	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 01/12/2021 10:45:11	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 40 dias, 16 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável emitido para o PL e para sua Emenda pela CRJ em 24 de novembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 223/2021 - Parecer CRJ

Recebimento: 21/10/2021	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 21/10/2021 17:49:41	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 43 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2021	Fase: Incluir em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 21/10/2021 17:05:55	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/10/2021	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 21/10/2021 12:08:03	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/10/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Automático
Envio: 15/10/2021 14:09:57	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{130 Dia(s), 20 horas, 59 minuto(s).}

23/02

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

23/02

Para arquivamento Assessoria Legislativa 2 minutos Arquivado Despacho Eletrônico - 23/02/2022

23/02

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 4 dias, 18 horas, 55 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 23/02/2022

18/02

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 35 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 18/02/2022

18/02

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 31 dias, 19 minutos Adotado Despacho Eletrônico - 18/02/2022

fev

18/01

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 21 dias, 23 horas, 55 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 18/01/2022 Atos normativos - Prefeitura

jan

2022

23/12

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 3 dias, 23 horas, 45 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 27/12/2021 Ofício DL

23/12

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 1 dia, 52 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 23/12/2021

22/12

Para Discussão e Votação Única Plenário 5 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 22/12/2021

22/12

Para 1ª Discussão Plenário 7 minutos Proposição em Urgência Despacho Eletrônico - 22/12/2021

22/12

Aguardando Incluir no Expediente Assessoria Legislativa 9 minutos Adotado Despacho Eletrônico - 22/12/2021

22/12

Para 1ª Discussão Plenário 6 dias, 13 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 22/12/2021

13/12

Aguardando Incluir no Expediente Assessoria Legislativa 10 dias, 29 minutos Adotado Despacho Eletrônico - 16/12/2021

06/12

Para Emissão de Parecer Comissão de Saúde e Assistência Social 4 horas, 27 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 06/12/2021 Parecer da Comissão

06/12

Aguardando Incluir no Expediente Assessoria Legislativa 4 dias, 22 horas, 25 minutos Adotado Despacho Eletrônico - 06/12/2021

dez

21/10

Para Emissão de Parecer Comissão de Redação e Justiça 40 dias, 16 horas, 55 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 01/12/2021 Parecer da Comissão

21/10

Para Leitura Plenário 43 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 21/10/2021

21/10

Incluir em Pauta Assessoria Legislativa 4 horas, 57 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 21/10/2021

15/10

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 5 dias, 21 horas, 58 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 21/10/2021

15/10

Protocolar Proposição Protocolo Automático Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 15/10/2021

out

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 43 de 21/10/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 55 de 16/12/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 18 de 20/12/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

12/11/2021 16:46:23

ESA 80/2021 - Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada

Kamilla Rocha

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 221/2021

Histórico da Tramitação 130 Dia(s), 20 horas, 59 minuto(s).

Histórico da Tramitação 130 Dia(s), 20 horas, 59 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{130 Dia(s), 20 horas, 59 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{130 Dia(s), 20 horas, 59 minuto(s).}