PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 147/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 20/09/2022 17:45:51

N° Processo 2271/2022

N° Protocolo 2327/2022

ID 17320

Ementa

Proíbe a divulgação da lotação ou setor de trabalho, nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guarapari/ES, de informações das servidoras públicas municipais que estejam sob alcance de medidas protetivas e dá outras providências.

Autoria

Professor Luciano;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 3/2023

Histórico da Tramitação _{295 Dia(s), 16 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: 13/07/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/07/2023	Fase: Para arquivamento	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 13/07/2023 10:25:44	Ação: Arquivado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/07/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 13/07/2023 10:15:13	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: O VETO À PRESENTE MATÉRIA FOI MANTIDO, CONFORME CONSTA DO PROCESSO EM APENSO. SENDO ASSIM, NÃO HAVENDO MAIS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/07/2023	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 13/07/2023 09:51:58	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/12/2022	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 27/12/2022 14:17:13	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI APROVADO NA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/12/2022, CONFORME OFÍCIO CMG-DL Nº147/2022, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 23/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício DL 147/2022 - Encaminha ao Poder Executivo Projetos de Lei Nº 020, 147 e 167/2022 aprovados na 59ª Sessão Ordinária de 2022.

Recebimento: 23/12/2022	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 27/12/2022 10:40:25	Ação: Assinado
Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 52 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/12/2022	Fase: Para Votação	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2022 13:41:38	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: APÓS 2ª DISCUSSÃO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/12/2022	Fase: Para 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2022 13:40:36	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO APRECIADA EM 2ª DISCUSSÃO NA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA E SEGUIU PARA VOTAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/12/2022	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 23/12/2022 13:38:55	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 PARA 2ª DISCUSSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2022	Fase: Para 2ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2022 13:33:57	Ação: Proposição não Apreciada
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: A REFERIDA PROPOSIÇÃO FOI INCLUÍDA NA PAUTA DE 58ª SESSÃO ORDINÁRIA PARA 2ª DISCUSSÃO. PORÉM, EM RAZAO DA AUSÊNCIA DE QUÓRUM A PRESENTE MATERIA NAO PÔDE SER DISCUTIDA NA REFERIDA SESSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/12/2022	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 15/12/2022 17:09:32	Ação: Proposição Discutida

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO DEBATIDA EM 1ª DISCUSSÃO NA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2022	Fase: Aguardando Incluir no Expediente	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 13/12/2022 17:14:37	Ação: Adotado
Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, PARA 1ª DISCUSSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/10/2022	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 05/12/2022 11:45:19	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 38 dias, 19 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA EMITIU PARECER FAVORÁVEL À PRESENTE MATÉRIA, POR UNANIMIDADE DOS SEUS MEMBROS, CONFORME SEGUE EM ANEXO. NÃO HAVENDO OUTRAS COMISSÕES PERTINENTES À MATÉRIA, AGUARDE- SE SUA INCLUSÃO EM PAUTA PARA DISCUSSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 154/2022 - PARECER DA COMISSÃO FAVORÁVEL AO PL Nº 147/2022

Recebimento: 20/10/2022	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 20/10/2022 15:58:30	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2022	Fase: Aguardando Incluir no Expediente	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 19/10/2022 15:01:19	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2022	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 11/10/2022 16:19:55	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: DEVIDO À AUSÊNCIA DE QUÓRUM REGIMENTAL NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, A REFERIDA MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA. AGUARDE-SE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2022	Fase: Incluir em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 10/10/2022 16:42:45	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/09/2022	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 10/10/2022 16:09:51	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/09/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Automático
Envio: 20/09/2022 17:45:52	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{295 Dia(s), 16 horas, 42 minuto(s).}

13/07

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

13/07

Para arquivamento Assessoria Legislativa 10 minutos Arquivado Despacho Eletrônico - 13/07/2023

13/07

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 23 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 13/07/2023

13/07

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 197 dias, 19 horas, 34 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 13/07/2023

jul

2023

27/12

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 3 horas, 36 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 27/12/2022 Ofício DL

23/12

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 3 dias, 20 horas, 58 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 27/12/2022

23/12

Para Votação Plenário 1 minuto Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 23/12/2022

23/12

Para 2ª Discussão Plenário 1 minuto Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 23/12/2022

23/12

Aguardando Inclusão em Pauta Assessoria Legislativa 4 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 23/12/2022

20/12

Para 2ª Discussão Plenário 7 dias, 20 horas, 24 minutos Proposição não Apreciada Despacho Eletrônico - 23/12/2022

15/12

Para 1ª Discussão Plenário 1 dia, 23 horas, 54 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 15/12/2022

12/12

Aguardando Incluir no Expediente Assessoria Legislativa 8 dias, 5 horas, 29 minutos Adotado Despacho Eletrônico - 13/12/2022

dez

27/10

Para Emissão de Parecer Comissão de Redação e Justiça 45 dias, 19 horas, 46 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 05/12/2022 Parecer da Comissão

20/10

Para Leitura Plenário 1 dia, 57 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 20/10/2022

19/10

Aguardando Incluir no Expediente Assessoria Legislativa 7 dias, 22 horas, 41 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 19/10/2022

11/10

Para Leitura Plenário 23 horas, 37 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 11/10/2022

10/10

Incluir em Pauta Assessoria Legislativa 32 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 10/10/2022

out

20/09

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 19 dias, 22 horas, 23 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 10/10/2022

20/09

Protocolar Proposição Protocolo Automático Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 20/09/2022

set

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 45 de 11/10/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 47 de 20/10/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 57 de 15/12/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 58 de 20/12/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 59 de 22/12/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

10/01/2023 11:08:09

VET 3/2023 - Veto

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 147/2022

Histórico da Tramitação 295 Dia(s), 16 horas, 42 minuto(s).

Histórico da Tramitação 295 Dia(s), 16 horas, 42 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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