PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei Complementar 5/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 08/02/2023 17:44:39

N° Processo 227/2023

N° Protocolo 233/2023

ID 18347

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES ;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 146/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada 18/2023

Histórico da Tramitação _{316 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 22/12/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/07/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 22/12/2023 09:17:44	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: SEGUE PUBLICAÇÃO DO ATO NORTIVO ORIGINADO, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 338/2023 - PUBLICAÇÃO NO DOM LEI COMPLEMENTAR N° 146/2023.

Recebimento: 28/07/2023	Fase: Andamento processual	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 28/07/2023 16:38:22	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: NÃO HAVENDO MAIS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/07/2023	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 28/07/2023 16:34:23	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: CIENTE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/07/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 28/07/2023 16:30:09	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PARA CIÊNCIA DO SANCIONAMENTO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/07/2023	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 13/07/2023 17:21:38	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 7 dias, 44 minutos
Complemento da Ação: SEGUE SANCIONAMENTO EM ANEXO. ORIGINOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Prefeitura 146/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2023

Recebimento: 06/07/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 06/07/2023 15:31:20	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: SEGUE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/06/2023, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº 075/2023, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 06/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício SL 75/2023 - ENCAMINHA CÓPIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023 E DOS PROJETOS DE LEI Nº 055 E 073/2023 APROVADOS NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Recebimento: 03/07/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 03/07/2023 17:15:57	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO REDAÇÃO FINAL APROVADA, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 44/2023 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023

Recebimento: 03/07/2023	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 03/07/2023 16:24:11	Ação: Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/07/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 03/07/2023 14:25:20	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÕES, EM SEGUIDA A MATÉRIA FOI APROVADA POR 12 A 3 NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. SEGUE AO PRESIDENTE PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/07/2023	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 03/07/2023 14:23:32	Ação: Proposição em Urgência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: A VEREADORA KAMILLA ROCHA SOLICITOU, EM REQUERIMENTO ORAL, DISPENSA DE INTERSTÍCIO E REGIME DE URGÊNCIA PARA A PRESENTE MATÉRIA, O QUE FOI APROVADO POR 14 A 1, NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/07/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 03/07/2023 14:16:30	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, PARA 1ª DISCUSSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/06/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Serviços, Obras Públicas e Fiscalização
Envio: 28/06/2023 17:14:25	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, OBRAS PÚBLICAS E FISCALIZAÇÃO PARA COMPOR O PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 40/2023 - PARECER DA CSOF FAVORÁVEL AO PLC Nº 005/2023 E EMENDA ADITIVA 018/2023

Recebimento: 23/06/2023	Fase: Para Distribuir na Comissão	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 23/06/2023 09:55:02	Ação: Dsitribuído
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: CONSIDERANDO A TEMÁTICA DA MATÉRIA, SEGUE PARA ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS OBRAS PÚBLICAS E FISCALIZAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/06/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Economia e Finanças
Envio: 23/06/2023 09:53:01	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS QUE FOI FAVORÁVEL À PRESENTE MATÉRIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 87/2023 - PARECER DA CEF FAVORÁVEL AO PLC Nº 005/2023

Recebimento: 15/06/2023	Fase: Para Distribuir na Comissão	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 21/06/2023 14:18:39	Ação: Dsitribuído
Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: CONSIDERANDO A TEMÁTICA QUE ENVOLVE A MATÉRIA, SEGUE PARA ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 15/06/2023 11:27:01	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 32 minutos
Complemento da Ação: SEGUE ANEXO PARECER DA COMISSÃO REDAÇÃO E JUSTIÇA QUE FOI FAVORÁVEL A PRESENTE MATÉRIA, DESSA FORMA SEGUE PARA PROVIDENCIA REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 86/2023 - PARECER DA CRJ FAVORÁVEL AO PLC Nº 005/2023 E A EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATICA/ADITIVA N. 18/2023

Recebimento: 30/05/2023	Fase: Andamento processual	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 30/05/2023 10:28:07	Ação: Andamento Processual
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Prazo para Comissão de Redação e Justiça emitir parecer suspenso, nos termos do art. 45. Parágrafo único do Regimento Interno. Aguarde-se a manifestação da Comissão acerca do recebimento das informações para proseguimento da tramitação legislativa. Segue para ciência e providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2023	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 30/05/2023 10:14:31	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Defiro a solicitação de dilação de prazo nos termos do art. 41, § 3º do Regimento Interno. Ademais, encaminho os autos ao setor legislativo para ciência acerca do suspensão do prazo para emissão de parecer, nos termos do art. 45, Parágrafo único do Regimento Interno, haja vista a comissão ter pontuado que irá realizar pedido de informações à Secretária da pasta pertinente à matéria. Após ciência do setor legislativo, que os autos sejam devolvidos à Comissão de Redação e Justiça para prosseguimento da tramitação na forma regimental.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 16/05/2023 11:33:33	Ação: Para Ciência
Tempo gasto: 19 dias, 20 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente, segue anexo a ATA da ultima reunião da Comissão de Redação e Justiça, um Memorando solicitando à Vossa Excelência DILAÇÃO E SUSPENSÃO do prazo para emissão de parecer técnico-jurídico no tocante a matéria versada, objeto do Projeto de Lei Complementar 005/2023, haja vista após reiteradas reuniões terem os membros da Comissão optado por convidar a Secretária Municipal de Análises e Aprovação de Projetos, Sra. Juliana Breda Melo Rodrigues, para explicar a Comissão alguns pontos específicos embutidos na demanda e dirimir eventuais dúvidas no tocante ao Projeto de Lei Complementar epigrafado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 18/2023 - ATA Anexos Diversos 17/2023 - SOLICITAÇÃO PARA DILAÇÃO DE PRAZO PL 005/2023

Recebimento: 20/04/2023	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 20/04/2023 16:43:06	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 12/04/2023 13:45:15	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 29 dias, 2 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2023	Fase: Incluir em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 14/03/2023 10:55:24	Ação: Dado Providência


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2023	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 23/02/2023 11:04:57	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 14 dias, 17 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Automático
Envio: 08/02/2023 17:44:39	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{316 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).}

22/12

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

dez

28/07

Arquivado no setor Assessoria Legislativa 146 dias, 16 horas, 39 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Anexos Diversos

28/07

Andamento processual Assessoria Legislativa 3 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 28/07/2023

28/07

Para Ciência e Providencia Presidência 4 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 28/07/2023

28/07

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 14 dias, 23 horas, 8 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 28/07/2023

06/07

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 7 dias, 1 hora, 50 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 13/07/2023 Anexos Prefeitura

06/07

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 2 dias, 22 horas, 15 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 06/07/2023

03/07

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 51 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 03/07/2023 Anexos Diversos

03/07

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 1 hora, 58 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 03/07/2023

03/07

Para Discussão e Votação Única Plenário 1 minuto Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 03/07/2023

03/07

Para 1ª Discussão Plenário 7 minutos Proposição em Urgência Despacho Eletrônico - 03/07/2023

03/07

Aguardando Inclusão em Ordem do Dia Assessoria Legislativa 4 dias, 21 horas, 2 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 03/07/2023

jul

28/06

Para Análise e Parecer Comissão de Serviços, Obras Públicas e Fiscalização 5 dias, 7 horas, 19 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 28/06/2023 Anexos Diversos

23/06

Para Distribuir na Comissão Assessoria Legislativa 2 minutos Dsitribuído Despacho Eletrônico - 23/06/2023

21/06

Para Análise e Parecer Comissão de Economia e Finanças 1 dia, 19 horas, 34 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 23/06/2023 Parecer da Comissão

15/06

Para Distribuir na Comissão Assessoria Legislativa 6 dias, 2 horas, 51 minutos Dsitribuído Despacho Eletrônico - 21/06/2023

15/06

Para Análise e Parecer Comissão de Redação e Justiça 16 dias, 58 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 15/06/2023 Parecer da Comissão

jun

30/05

Andamento processual Assessoria Legislativa 13 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 30/05/2023

16/05

Para Ciência e Providencia Presidência 13 dias, 22 horas, 40 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 30/05/2023

mai

26/04

Para Emissão de Parecer Comissão de Redação e Justiça 25 dias, 18 horas, 50 minutos Para Ciência Despacho Eletrônico - 16/05/2023 Anexos Diversos Anexos Diversos

20/04

Para Leitura Plenário 8 dias, 2 horas, 57 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 20/04/2023

abr

14/03

Aguardando Inclusão em Pauta Assessoria Legislativa 29 dias, 2 horas, 49 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 12/04/2023

14/03

Incluir em Pauta Assessoria Legislativa 18 dias, 23 horas, 50 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 14/03/2023

mar

08/02

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 14 dias, 17 horas, 20 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 23/02/2023

08/02

Protocolar Proposição Protocolo Automático Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 08/02/2023

fev

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 13 de 20/04/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/06/2023 14:10:09

ESA 18/2023 - Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada

Kamilla Rocha; Max Junior; Oldair Rossi

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 5/2023

Histórico da Tramitação 316 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).

Histórico da Tramitação 316 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{316 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).}

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