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  Lei Complementar 146/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/07/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 14/07/2023
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2023
Nº do Processo:   227
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20/2009 04/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERAAnexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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