PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei Complementar 7/2023

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Data de apresentação 28/02/2023 17:40:25

N° Processo 393/2023

N° Protocolo 401/2023

ID 18513

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES ;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 136/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada 5/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada 8/2023

Histórico da Tramitação _{296 Dia(s), 15 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 22/12/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 22/12/2023 09:26:46	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: SEGUE PUBLICAÇÃO DO ATO NORTIVO ORIGINADO, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 340/2023 - PUBLICAÇÃO NO DOM LEI COMPLEMENTAR N° 137/2023.

Recebimento: 22/05/2023	Fase: Andamento processual	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 22/05/2023 10:57:20	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: NÃO HAVENDO MAIS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2023	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 22/05/2023 10:50:50	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Ciente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 19/05/2023 14:05:39	Ação: Dado Providência

Complemento da Ação: SEGUE PARA CIÊNCIA DO SANCIONAMENTO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2023	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 29/03/2023 16:21:08	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: SEGUE CÓPIA DO SANCIONAMENTO EM ANEXO. ORIGINOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Prefeitura 136/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2023

Recebimento: 28/03/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 28/03/2023 17:33:42	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO NA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/03/2023, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº013/2023, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 22/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício SL 13/2023 - Encaminha ao Poder Executivo Projeto de Lei Complementar Nº 007/2023 aprovado na 07ª Sessão Ordinária de 2023.

Recebimento: 28/03/2023	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 28/03/2023 16:44:57	Ação: Assinado
Tempo gasto: 2 horas, 55 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/03/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 23/03/2023 16:59:51	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 4 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: A MATÉRIA RECEBEU PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO E REGIME DE URGÊNCIA, O QUAL SEGUIU APROVADO PELO PLENÁRIO NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. ENTRETANTO, DEVIDO A UM PROBLEMA DE QUEDA DE ENERGIA NO PLENÁRIO FICOU INVIÁVEL DAR CONTINUIDADE AOS TRABALHOS, RAZÃO PELA QUAL O PRESIDENTE PRECISOU DECLARAR ENCERRADA A SESSAO, TRANSFERINDO A MATÉRIA PARA A SESSÃO SEGUINTE. SENDO ASSIM, A MATÉRIA FOI INCLUÍDA NA PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DESSA FORMA, A PROPOSIÇÃO, JÁ TENDO RECEBIDO PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERTINENTES, SEGUIU PARA DISCUSSÕES, E EM SEGUIDA FOI VOTADA E APROVADA POR 14 A 1 NA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2023	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 17/03/2023 14:16:27	Ação: Proposição em Urgência
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: O VEREADOR DITO XARÉU SOLICITOU, EM REQUERIMENTO ORAL, DISPENSA DE INTERSTÍCIO E REGIME DE URGÊNCIA ORAL PARA A PRESENTE MATÉRIA, O QUE FOI APROVADO POR 8 A 6, NA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 15/03/2023 17:17:33	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 EM 1ª DISCUSSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Economia e Finanças
Envio: 15/03/2023 13:31:53	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS FAVORÁVEL À RPESENTE MATÉRIA, POR UNANIMIDADE DOS SEUS MEMBROS. NÃO HAVENDO OUTRAS COMISSÕES A SEREM CONSULTADAS, AGUARDE-SE A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 11/2023 - PARECER DA CEF FAVORÁVEL AO PLC Nº 007/2023

Recebimento: 15/03/2023	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 15/03/2023 13:29:47	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL À PRESENTE PROPOSIÇÃO, POR UNANIMIDADE DOS SEUS MEMBROS. POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DISPÕE TAMBÉM SOBRE CARÁTER FINANCEIRO, SEGUE PARA ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 10/2023 - PARECER DA CRJ FAVORÁVEL AO PLC Nº 007/2023

Recebimento: 07/03/2023	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 07/03/2023 17:12:21	Ação: Proposição Lida

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2023	Fase: Incluir em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 07/03/2023 13:02:35	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/02/2023	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 06/03/2023 16:19:10	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/02/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Automático
Envio: 28/02/2023 17:40:25	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{296 Dia(s), 15 horas, 46 minuto(s).}

22/12

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

dez

22/05

Arquivado no setor Assessoria Legislativa 213 dias, 22 horas, 29 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Anexos Diversos

22/05

Andamento processual Assessoria Legislativa 6 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 22/05/2023

19/05

Para Ciência e Providencia Presidência 2 dias, 20 horas, 45 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 22/05/2023

19/05

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 50 dias, 21 horas, 44 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 19/05/2023

mai

29/03

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 22 horas, 47 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 29/03/2023 Anexos Prefeitura

28/03

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 48 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 28/03/2023

28/03

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 4 dias, 23 horas, 45 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 28/03/2023

23/03

Para Discussão e Votação Única Plenário 6 dias, 2 horas, 43 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 23/03/2023

17/03

Para 1ª Discussão Plenário 1 dia, 20 horas, 58 minutos Proposição em Urgência Despacho Eletrônico - 17/03/2023

15/03

Aguardando Inclusão em Ordem do Dia Assessoria Legislativa 3 horas, 45 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 15/03/2023

15/03

Para Análise e Parecer Comissão de Economia e Finanças 2 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 15/03/2023 Parecer da Comissão

15/03

Para Emissão de Parecer Comissão de Redação e Justiça 7 dias, 20 horas, 17 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 15/03/2023 Parecer da Comissão

07/03

Para Leitura Plenário 4 horas, 9 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 07/03/2023

07/03

Incluir em Pauta Assessoria Legislativa 20 horas, 43 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 07/03/2023

mar

28/02

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 5 dias, 22 horas, 38 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 06/03/2023

28/02

Protocolar Proposição Protocolo Automático Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 28/02/2023

fev

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 04 de 07/03/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 06 de 16/03/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 07 de 21/03/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

13/03/2023 14:47:05

ESA 5/2023 - Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada

Max Junior

21/03/2023 15:08:27

ESA 8/2023 - Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada

Max Junior

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 7/2023

Histórico da Tramitação 296 Dia(s), 15 horas, 46 minuto(s).

Histórico da Tramitação 296 Dia(s), 15 horas, 46 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{296 Dia(s), 15 horas, 46 minuto(s).}

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