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  Lei Complementar 136/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2023
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 28/03/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2023
Nº do Processo:   393
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar102/2017 10/10/2017REVOGAinciso III do Art. 14;
Lei Ordinária4.685/2022 04/04/2022MENCIONA
Lei Complementar102/2017 10/10/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V
Lei Complementar102/2017 10/10/2017INCLUIAgente de Contratação na SEMED
Lei Ordinária4.685/2022 04/04/2022ALTERAanexo V
Lei Ordinária4.685/2022 04/04/2022ALTERAArt. 16
Lei Complementar102/2017 10/10/2017ALTERAinciso III do Art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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