Data de apresentação 18/05/2023 10:48:58
 N° Processo 1277/2023
 N° Protocolo 1320/2023
 ID 19530
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 106, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, OS ARTIGOS 307 e 308 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº127, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 E O ART 313 DA LEI MUNICIPAL Nº 1258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 143/2023

  Histórico da Tramitação 217 Dia(s), 22 horas, 44 minuto(s).

dez
jul
jun
mai
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação