Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 106, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, OS ARTIGOS 307 e 308 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº127, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 E O ART 313 DA LEI MUNICIPAL Nº 1258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 29/06/2023