Data de apresentação 26/06/2023 14:00:57
 N° Processo 1683/2023
 N° Protocolo 1740/2023
 ID 19969
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 644/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 676/2023