Data de apresentação 03/08/2023 13:27:22
 N° Processo 1950/2023
 N° Protocolo 2063/2023
 ID 20304
 Ementa

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.603/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 133/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação