Data de apresentação 14/08/2023 14:25:28
 N° Processo 2079/2023
 N° Protocolo 2166/2023
 ID 20403
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 4685/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4859/2023

  Histórico da Tramitação 128 Dia(s), 20 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação