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  Lei Ordinária 4.859/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 4685/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 24/08/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 150/2023
Nº do Processo:   2079
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V
Lei Ordinária4.685/2022 04/04/2022INCLUICargo oceanógrafo; anexo IV
Lei Ordinária4.685/2022 04/04/2022ALTERAAnexo I; anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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