Data de apresentação 12/09/2023 10:40:17
 N° Processo 2391/2023
 N° Protocolo 2485/2023
 ID 20754
 Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 152/2023

  Histórico da Tramitação 134 Dia(s), 0 horas, 42 minuto(s).

jan
2024
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set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação