PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei Complementar 21/2023

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Data de apresentação 02/10/2023 18:00:10

N° Processo 2649/2023

N° Protocolo 2771/2023

ID 21032

Ementa

AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL — REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES ;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 148/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada 35/2023
Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada 37/2023

Histórico da Tramitação _{106 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 17/01/2024	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/01/2024	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 17/01/2024 10:17:16	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO ORIGINADO, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 513/2023 - PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2023

Recebimento: 16/11/2023	Fase: Andamento processual	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 16/11/2023 17:36:01	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Não vislumbrando outras providências, arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 14/11/2023 18:24:07	Ação: Dado Providência

Complemento da Ação: Ciente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 14/11/2023 18:19:49	Ação: Dado Providência

Complemento da Ação: SEGUE PARA CIÊNCIA DO SANCIONAMENTO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/11/2023	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 10/11/2023 08:59:56	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: SEGUE SANCIONAMENTO EM ANEXO. ORIGINOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Prefeitura 148/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2023

Recebimento: 26/10/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 26/10/2023 14:05:07	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: SEGUE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/10/2023, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº 123/2023, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 24/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício SL 123/2023 - ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2023, APROVADO NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023.

Recebimento: 26/10/2023	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 26/10/2023 13:15:00	Ação: Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/10/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 23/10/2023 11:08:57	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: APÓS 1ª E 2ª DISCUSSÃO, A PRESENTE MATÉRIA FOI APROVADA COM EMENDA POR 13 VOTOS A ZERO. REDAÇÃO FINAL TAMBÉM SEGUIU APROVADA POR 13 VOTOS A ZERO. SEGUE EM ANEXO CÓPIA DA REDAÇÃO FINAL PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. ENCAMINHO PARA PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 196/2023 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2023

Recebimento: 20/10/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 20/10/2023 14:37:55	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2023	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 20/10/2023 14:33:10	Ação: Proposição não Apreciada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA EM 1ª DISCUSSÃO DEVIDO À QUEDA DE QUÓRUM NA ORDEM DO DIA NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 18/10/2023 17:26:11	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 EM 1ª DISCUSSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2023	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Economia e Finanças
Envio: 18/10/2023 10:27:03	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: SEGUE ANEXO PARECER DA COMISSÃO ECONOMIA E FINANÇAS QUE FOI FAVORÁVEL A PRESENTE MATÉRIA, DESSA FORMA SEGUE PARA PROVIDENCIA REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 159/2023 - PARECER DA CEF FAVORÁVEL AO PLC N° 021/2023 E AS EMENDAS 035/2023 e 037/2023.

Recebimento: 18/10/2023	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 18/10/2023 10:12:15	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: SEGUE ANEXO PARECER DA COMISSÃO REDAÇÃO E JUSTIÇA QUE FOI FAVORÁVEL A PRESENTE MATÉRIA, DESSA FORMA SEGUE PARA PROVIDENCIA REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 158/2023 - PARECER DA CRJ FAVORÁVEL AO PLC N° 021/2023 E AS EMENDAS 035/2023 e 037/2023.

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 09/10/2023 15:52:46	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 05/10/2023 13:40:48	Ação: Incluído em Pauta

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/10/2023	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 04/10/2023 15:22:39	Ação: Andamento Processual


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/10/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 02/10/2023 18:00:10	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{106 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).}

17/01

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

17/01

Arquivado no setor Assessoria Legislativa 61 dias, 16 horas, 41 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 17/01/2024 Anexos Diversos

jan

2024

16/11

Andamento processual Assessoria Legislativa 1 dia, 23 horas, 11 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 16/11/2023

14/11

Para Ciência e Providencia Presidência 4 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 14/11/2023

14/11

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 4 dias, 9 horas, 19 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 14/11/2023

10/11

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 14 dias, 18 horas, 54 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 10/11/2023 Anexos Prefeitura

nov

26/10

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 50 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 26/10/2023

26/10

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 3 dias, 2 horas, 6 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 26/10/2023

23/10

Para Discussão e Votação Única Plenário 2 dias, 20 horas, 31 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 23/10/2023 Anexos Diversos

20/10

Aguardando Inclusão em Ordem do Dia Assessoria Legislativa 4 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 20/10/2023

20/10

Para 1ª Discussão Plenário 1 dia, 21 horas, 6 minutos Proposição não Apreciada Despacho Eletrônico - 20/10/2023

18/10

Aguardando Inclusão em Ordem do Dia Assessoria Legislativa 6 horas, 59 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 18/10/2023

18/10

Para Análise e Parecer Comissão de Economia e Finanças 14 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 18/10/2023 Parecer da Comissão

18/10

Para Emissão de Parecer Comissão de Redação e Justiça 8 dias, 18 horas, 19 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 18/10/2023 Parecer da Comissão

09/10

Para Leitura Plenário 4 dias, 2 horas, 11 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 09/10/2023

05/10

Aguardando Inclusão em Pauta Assessoria Legislativa 22 horas, 18 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 05/10/2023

04/10

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 1 dia, 21 horas, 22 minutos Andamento Processual Despacho Eletrônico - 04/10/2023

02/10

Protocolar Proposição Prefeitura Municipal de Guarapari Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 02/10/2023

out

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

04/10/2023 15:35:43

ESA 35/2023 - Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada

Izac Queiroz

05/10/2023 15:04:50

ESA 37/2023 - Emenda Supressiva/Aditiva/Modificada

Professor Luciano

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 21/2023

Histórico da Tramitação 106 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).

Histórico da Tramitação 106 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{106 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{106 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).}