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  Lei Complementar 148/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL — REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 10/11/2023
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 21/2023
Nº do Processo:   2649
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária4.735/2022 08/07/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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