Data de apresentação 26/03/2024 09:33:23
 N° Processo 652/2024
 N° Protocolo 666/2024
 ID 22500
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 04 E JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 155/2024

  Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 10 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO