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  Lei Complementar 155/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 04 E JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2024
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 01/04/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2024
Nº do Processo:   652
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar134/2023 04/01/2023ALTERAArt. 1º; anexo I, II, III
Lei Complementar134/2023 04/01/2023INCLUIAtribuições ao anexo IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

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