Data de apresentação 17/09/2024 14:37:45
 N° Processo 943/2024
 N° Protocolo 2142/2024
 ID 24030
 Ementa

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 061/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO BORGES, QUE "OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, A AFIXAREM CARTAZES COM QR CODE PARA ACESSO AO APLICATIVO INFÂNCIA SEGURA."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 61/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação