Data de apresentação 04/06/2025 15:39:31
 N° Processo 1542/2025
 N° Protocolo 2225/2025
 ID 27019
 Ementa

A proposta de Lei aprovada por essa Casa Legislativa foi submetida à análise jurídica da Douta Procuradoria Geral do Município - PGM que, por sua vez, manifestou pelo veto total, conforme razões anexas, a qual adiro a integralidade a recomendação administrativa, como fundamento para o veto total à proposta de lei, ora sob exame.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 71/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação