Data de apresentação 21/02/2017 00:00:00
 N° Processo 0/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3369
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09212017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 94/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação