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  Lei Complementar 94/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2017
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Complementar92/2017 16/01/2017INCLUICARGOS
Lei Complementar92/2017 16/01/2017ALTERAQUADRO QUANTITATIVO(ANEXO I)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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