Projeto de Lei 64/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/05/2017 00:00:00
 N° Processo 1416/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3668
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS A EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDIMENTO DE AERONAVES NO ÂMBITO DO AEROPORTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4152/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação