Ementa: Autoriza o poder Executivo a proceder licitação na modalidade de concorrência pública, para concessão de uso de bem público, mediante outorga onerosa, com vistas à exploração e manutenção de terminal de combustíveis para atendimento aeronaves no âmbito do aeroporto municipal
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2017
Local de Publicação: DOM
Observação
PUBLICADO NO DOM DIA 24/11/17