Projeto de Lei 139/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/10/2017 00:00:00
 N° Processo 2752/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4397
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados para atender portadores de necessidades especiais em eventos de qualquer natureza, permanentes ou temporários, realizados em lugares públicos ou provados no município de Guarapari.

 Autoria

Dito Xaréu;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4232/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

27/12/2017 00:00:00VET 139/2017 - Veto
PREFEITO MUNICIPAL

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