Projeto de Lei 149/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/2017 00:00:00
 N° Processo 2932/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4489
 Ementa

Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Nº 4.073, de 29 de dezembro de 2016.

 Autoria

Gilmar Pinheiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4187/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação