Data de apresentação 02/01/2019 00:00:00
 N° Processo 5/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 6169
 Ementa

Autoriza a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS Municipal.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4299/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


emenda
ofício

Anexos da Tramitação