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  Lei Ordinária 4.299/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Autoriza a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/2019
Local de Publicação: DOM
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2019
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.88, INCISO V

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