| Recebimento: 03/01/2020 |
Fase: Para arquivamento |
Setor:Assessoria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2019 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/12/2019 16:01:29 |
Ação: Promulgado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2019 |
Fase: Aguardando promulgação do Executivo |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 26/12/2019 14:10:52 |
Ação: Promulgação não Efetuada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 26/12/2019 14:10:18 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2019 |
Fase: Para Recolhimento de Assinatura |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/12/2019 09:29:49 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2019 |
Fase: Aguardando Votação do Veto |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 09/12/2019 10:41:03 |
Ação: Veto Acatado
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Tempo gasto: 39 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Veto MANTIDO por 13x0 na 54ª Sessão Ordinária de 28 de novembro de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2019 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 30/10/2019 16:18:10 |
Ação: Veto Total/Parcial
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Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2019 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 24/10/2019 10:04:53 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 |
Fase: Para Recolhimento de Assinatura |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/10/2019 08:12:50 |
Ação: Assinado
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Tempo gasto: 20 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 |
Fase: Para Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2019 10:38:39 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: foi aprovado por unanimidade dos presentes no dia 17/10/2019 na 45ª Sessão Ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2019 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2019 10:38:03 |
Ação: Proposição em Urgência
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Tempo gasto: 17 dias, 44 minutos
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Complemento da Ação: foi aprovado por unanimidade dos presentes no dia 17/10/2019 na 45ª Sessão Ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2019 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 04/10/2019 09:53:45 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2019 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/10/2019 14:38:33 |
Ação: Proposição Admitida
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/09/2019 14:57:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado, segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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