PROCESSO - 2540/2019
Projeto de Lei - 163/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 163/2019 26/09/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/09/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/09/2019
- 2 - Para Leitura
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2019
- 3 - Para Discussão e Votação Única
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2019
- 4 - Para Recolhimento de Assinatura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/10/2019
- 5 - Para Providências Regimentais
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2019
- 6 - Aguardando Sanção
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2019
- 7 - Aguardando Votação do Veto
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2019
- 8 - Para Recolhimento de Assinatura
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2019
- 9 - Para Providências Regimentais
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 26/12/2019
- 10 - Aguardando promulgação do Executivo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 26/12/2019
- 11 - Para Promulgação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2019

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