PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 42/2020

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Data de apresentação 15/05/2020 00:00:00

N° Processo 544/2020

N° Protocolo 546/2020

ID 8746

Ementa

Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a prover isenções tributárias e incentivas fiscais às empresas domiciliadas no município de Guarapari, tais como academias e estúdios que estão encontra-se fechadas em decorrência da pandemia do COVID 19.

Autoria

Fernanda Mazzeli;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4448/2020

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 10/2020

Histórico da Tramitação _{100 Dia(s), 9 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 24/08/2020	Fase: Para arquivamento	Setor:Assessoria Legislativa
	Ação: Adotado

Complemento da Ação: ORIGINOU A LEI 4448/2020
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/07/2020	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 24/08/2020 00:00:00
Tempo gasto: 38 dias, 12 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/07/2020	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 06/07/2020 16:34:30	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: SEGUE, PARA PROVIDÊNCIA LEGAIS, PROJETO DE LEI Nº 042/2020, APROVADO NA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO 2020, CONFORME OFÍCIO CMG-DL Nº 032/2020, EM ANEXO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício DL 32/2020 - ENCAMINHA AO EXECUTIVO PROJETOS DE LEI APROVADOS NA 07 SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/06/2020.

Recebimento: 30/06/2020	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 30/06/2020 15:11:13	Ação: Assinado
Tempo gasto: 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2020	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 26/06/2020 10:48:31	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na 07ª Sessão Ordinária de 2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/06/2020	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 26/06/2020 10:47:04	Ação: Proposição em Urgência
Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Pedido Dispensa de Interstício e Regime de Urgência para matéria, o que foi aprovado por unanimidade dos presentes na 07ª Sessão Ordinária de 2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2020	Fase: Incluir em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 24/06/2020 14:06:13	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2020
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/05/2020	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 22/06/2020 14:47:53	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 35 dias, 57 minutos
Complemento da Ação: Para inclusão em pauta.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2020	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Automático
Envio: 15/05/2020 14:39:58	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital