Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a prover isenções tributárias e incentivas fiscais às empresas domiciliadas no município de Guarapari, tais como academias e estúdios que estão encontra-se fechadas em decorrência da pandemia do COVID 19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 25/08/2020