Ano Processo: 2014 Autor: PREFEITO MUNICIPAL 
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Projeto de Lei Complementar n° 16/2014
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 008/2007 QUE INSTITUIU CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2392/2014 Protocolo N°: ID: 6618 Data: 23/09/2014 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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