Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2017 
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Projeto de Lei Complementar n° 18/2017
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Processo N°: 3424/2017 Protocolo N°: ID: 4784 Data: 13/12/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 15/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2016 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM.
Processo N°: 3040/2017 Protocolo N°: ID: 4528 Data: 07/11/2017 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 17/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Processo N°: 2865/2017 Protocolo N°: ID: 4549 Data: 17/10/2017 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 13/2017
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI ES
Processo N°: 2716/2017 Protocolo N°: ID: 4394 Data: 29/09/2017 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Projeto de Lei Complementar n° 12/2017
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE "TAXA DE PARADA" PARA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS "RODOSHOPPING" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Processo N°: 2528/2017 Protocolo N°: ID: 4346 Data: 12/09/2017 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 16/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007.
Processo N°: 2306/2017 Protocolo N°: ID: 4548 Data: 30/08/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 11/2017
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC
Processo N°: 2262/2017 Protocolo N°: ID: 4115 Data: 18/08/2017 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 10/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2017, DE 06 DE JANEIRO DE 2017 (CRIA E INSERE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “COORDENAÇÃO DE CONTROLE, REGISTROS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS, SÍMBOLO PC-5, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIAS MUNICIPAL DA FAZENDA – SEMFA.
Processo N°: 2206/2017 Protocolo N°: ID: 4096 Data: 15/08/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 14/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2017 - ART. 11
Processo N°: 1974/2017 Protocolo N°: ID: 4398 Data: 12/07/2017 00:00:00 Situação: Retirado de Tramitação
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 3/2017
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017. VETA TOTALMENTE O ART. 12 E O PARÁGRAFO ÚNICO.
Processo N°: 1961/2017 Protocolo N°: ID: 4063 Data: 11/07/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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