Projeto de Lei Complementar 10/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2009 00:00:00
 N° Processo 2851/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 915
 Ementa

Dispõe sobre alteração do índice do valor da taxa de atestado de habite-se por metro quadrado e dá outras providências.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação