| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Presidente Promulga |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Aguardando promulgação do Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/04/2026 08:52:14 |
Ação: Sem Posicionamento do Executivo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A MATÉRIA FOI PROMULGADA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, NOS TERMOS DO ART. 67, § 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ORIGINANDO A LEI Nº 5.177/2026. NÃO HAVENDO MAIS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos 69/2026 - LEI N° 5.177/2026
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 26/03/2026 08:53:03 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Para Recolhimento de Assinatura |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 26/03/2026 08:44:26 |
Ação: Dado Providência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 15:01:46 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 5 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: VETO REJEITADO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/03/2026 13:32:19 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Aguardando Assinar Parecer |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/03/2026 13:26:11 |
Ação: Assinado
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Complemento da Ação: PARECER ASSINADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Redação e Justiça |
| Envio: 09/03/2026 20:08:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A Comissão de Redação e Justiça, pelo voto da Relatora e da Presidente, manifesta-se contrário à aprovação do Veto parcial 001/2026 ao Projeto de Lei n.º 187/2025, registrando que o membro esteva ausente na reunião deliberativa.
?Aguardando parlamentares assinarem o parecer no sistema para prosseguimento regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 6/2026 - Parecer contrário CRJ Veto total 001-2026 (ao PL 187- 2025)
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 08:47:30 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/02/2026 16:24:43 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2026 |
Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/01/2026 17:30:11 |
Ação: Andamento Processual
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Protocolar Veto |
Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari |
| Envio: 08/01/2026 09:44:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Processo Protocolado e formalizado contendo XX folhas, segue para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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