Data de apresentação 01/04/2026 15:21:45
 N° Processo 363/2026
 N° Protocolo 943/2026
 ID 30460
 Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 015/2026.

 Autoria

Vinicius Lino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 15/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação