REVOGA EXPRESSAMENTE LEIS MUNICIPAIS DETERMINADAS, CUJOS DISPOSITIVOS SE TORNARAM INÓCUOS POR PERDA DE OBJETO, EXAURIMENTO DE EFEITOS OU OBSOLESCÊNCIA NORMATIVA, HARMONIZANDO O ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL E PROMOVENDO A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Tainá Coutinho;
Tramitando
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