Data de apresentação 28/01/2011 00:00:00
 N° Processo 153/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 754
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 027/2011 e dá outras providências.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação