Data de apresentação 10/08/2012 00:00:00
 N° Processo 2183/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 633
 Ementa

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1823/1998, de 22 de Dezembro de 1998.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação