Data de apresentação 26/03/2012 00:00:00
 N° Processo 540/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 636
 Ementa

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 027/2011 e dá outras providências.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação