Projeto de Lei Complementar 10/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/09/2012 00:00:00
 N° Processo 2399/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 645
 Ementa

Dispõe sobre isenção do imposto de transmissão de bens imóveis por ato intervivos (ITBI), nas condições especificadas constante do projeto de função social "Condomínio Viver Sonho Lindo" e dá outras providências.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação