Data de apresentação 17/05/2024 16:34:34
 N° Processo 1199/2024
 N° Protocolo 1230/2024
 ID 23091
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 156/2024

  Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 19 horas, 5 minuto(s).

jul
jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação